Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 208/2019 dos nobres Vereadores Júlio Obama Júnior e Marlon Siqueira, que "Altera o § 1° do Art. 1° e o inciso II do Art. 2° da Lei n° 13.699/2018".

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Janeiro de 2020.