Trata-se do Projeto de Lei n° 220/2019 de autoria dos Vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 11.701 de 18 de novembro de 2008".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de dezembro de 2019.