Processo: 8577/19

Projeto de Lei: 208/2019

Autor: Julio Francisco de Oliveira

Trata-se de Projeto de Lei que "Altera o § 19 do Art. 1° e o Inciso 11 do art. 2° da Lei 13.699/2018". A preposição em questão objetiva atualizar as orientações já existentes.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta Comissão, atendida a ressalva indicada pela Diretoria Jurídica, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de dezembro de 2019.