Trata-se do Projeto de Lei n° 231/2019 de autoria do Vereador Sargento Mello Casal que "Dispõe sobre a denominação de próprio Municipal 'Complexo Esportivo Moacyr Toledo'.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2019.