Trata-se do Projeto de Lei nº 227/2019 de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre denominação de logradouro público".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2019.