Trata-se do Projeto de Lei n° 197/2019 de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro que "Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo nas Escolas da Rede Pública Municipal e Rede Particular".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2019.