Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município Juiz de Fora, e dá outras providências".

Ciente de todo o processado e das justificativas apresentadas pelo vereador Proponente quanto ao projeto em análise.

Assim, no âmbito da competência da presente Comissão, libero a tramitação do Projeto de Lei até o Plenário, local em que manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2019.