CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 243/2019 - Processo: 8369-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 243/2019 dos nobres vereadores Kennedy Ribeiro e Vagner de Oliveira, que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 13.933, de 26 de setembro de 2019", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 251/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 18 de Dezembro de 2019. |