Trata-se do Projeto de Resolução 20/2019 da Mesa Diretora "Acrescenta o art. 68-A ao Regimento Interno da CMJF, aprovado pela Resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Dezembro de 2019.