Trata-se de Projeto de Lei n° 220/2019 dos Nobres Vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "Acrescenta dispositivo na Lei n° 11.701, de 18 de novembro de 2008", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 226/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como Presidente da Comissão Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, libera para que siga os trâmites legais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2019.