Apresentam, conjuntamente, os Vereadores Júlio Obama Jr, do PHS, e Marlon Siqueira, do MDB, o PL n° 208/2019, que "Altera o § 1° do art.; 1° e o inciso II, do art 2° da Lei 13.699/2018, sendo que a Diretoria Jurídica deu parecer pautado na constitucionalidade e legalidade, conforme fl. 66.

O mérito da proposição tem a sua relevância, pela defesa das pessoas que possuem autismo.

Libero a proposição para sujeição ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de dezembro de 2019.