Trata-se do Projeto de Lei 239/2019 da nobre vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o programa 'Tempo de Despertar' que dispõe sobre a reflexão, conscientizaçã o e responsabilização dos autores da violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências"

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Dezembro de 2019