O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescer dispositivo na Lei Municipal n° 13.933, de 26 de setembro de 2019, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público na agência da CESAMA no Município de Juiz de Fora".

A proposição em tela, visa estabelecer o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor (FUNCON), como destino para as multas decorrentes de infrações à legislação em comento.

Na justificativa do PL que deu origem a Lei n° 13.933, foi expresso que a proposição tinha como objetivo resguardar o direito do consumidor e usuário de Juiz de Fora, exigindo qualidade dos serviços prestados. Pois bem, nada mais adequado do que a multa pelo descumprimento da normativa ser direcionada a planos, programas, projetos e atividades de proteção e defesa do consumidor, que é o fim para o qual o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor serve.

Diante das razões acima expostas, esperamos contar com o apoio dos Ilustres Edis na aprovação desta matéria.

Palácio Barbosa Lima, 3 de dezembro de 2019