Trata-se de Projeto de Lei n° 208/2019, de autoria dos Vereadores Júlio Obama Júnior e Marlon Siqueira, que "Altera o § 1° do Art.1° e o inciso II do Art. 2° da Lei n° 13.699/18."

Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de dezembro de 2019.