Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Sargento Mello e subscrito pelos demais pares, que "Dispõe sobre a denominação de próprio municipal 'Complexo Esportivo Moacyr Toledo".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos, em fls. 02/13.

Atesto que a documentação juntada aos autos atende o que dispõe o art. 162 do Regimento Interno.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro, por considerá-la legal e constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Dezembro de 2019.