Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 195/2019  -  Processo: 8550-00 2019

COMISSÃO DE COMÉRCIO - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER

Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de dezembro de 2019.



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