Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público", cuja a documentação apresentada pelo proponente, atende ao disposto no art. 162 do Regimento Interno desta Casa.

Manifesto ciência de todo o processado.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerá-Ia legal e constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Dezembro de 2019.