Trata-se de Projeto de Lei N° 197/2019, de autoria do vereador Kennedy Ribeiro, que "Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo nas escolas da rede pública Municipal e rede particular."

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 Dezembro de 2019