Trata-se do Projeto de Resolução n° 17/2019, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal, assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui no Município de Juiz de Fora a Medalha Alferes Tiradentes da Câmara Municipal de Juiz de Fora e da outras providências", conforme justificativa exarada em folhas 04-06.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 13-14, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após apreciação conjunta da matéria por parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, estando esta Proposição sob o âmbito de análise desta Comissão, concluímos pela liberação desta para prosseguimento dos trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de novembro de 2019.