Trata-se do Projeto de Lei nº 208/2019 de autoria dos vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira que "Altera o § 1º e o inciso II do Art. 2 da lei 13.699/''. A proposição em questão tem o intuito de dar melhor entendimento a lei, atualizando as orientações já existentes, melhorando assim sua redação.

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Dezembro de 2019.