Trata-se de Projeto de Lei n° 220/2019, de autoria do vereador Kennedy Ribeiro (MDB), João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 11.701, de 18 de novembro de 2008", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 172/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfetarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de setembro de 2019.