Apresenta o Vereador Marlon Siqueira, do MDB, o PL n° 195/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências", que mereceu o parecer da D. Diretoria Jurídica dando pela legalidade e constitucionalidade, conf. fls. 03/05.

O PL tem a finalidade de contribuir para que as pessoas com distúrbios visuais e baixa visão ou visão subnormal, tenham direito à informação com maior clareza, utilizando equipamento para tanto, o que tem a sua relevância e utilidade.

Libero a proposição para sujeição ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de novembro de 2019.