Trata-se de Representação n° 92/2019, de autoria do Vereador Cido Reis, à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais solicitando a reforma da Escola Estadual Professor José Sant'Clair de Magalhães, no Bairro Santa Cruz.

Atuando como membro "ad hoc" da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho exarar meu parecer, conforme preceitua o Art. 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Assim, por não vislumbrar óbice quanto a referida representação, considerando-a legal e constitucional, libero para prosseguimento de seu trâmite regular até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de junho de 2019.