Trata-se do Projeto de Lei n° 197/2019, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro, que dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo nas escolas da rede pública municipal e rede particular, conforme justificativa apresentada de folha 03.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 07-09, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto, devendo ser alterado o caput do art. 1° e a exclusão do art. 3° por estar em desacordo com os princípios constitucionais da Harmonia e Independência dos Poderes.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, desde que observadas as ressalvas feitas pela Procuradoria Jurídica, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2019.