Processo: 7865/19

Projeto de Lei: 208/2019

Autor: Julio Francisco de Oliveira

Trata-se de Projeto de Lei que "Altera o § 1° Art. 12 e o Inciso 11 do Art. 2° da Lei 13.699/2018". A proposição em questão tem o intuito de dar melhor entendimento a lei, atualizando as orientações já existentes, melhorando assim sua redação.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2019.