CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 231/2019 - Processo: 8589-00 2019 |
|
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 231/2019 do nobre vereador Sargento Mello Casal e subscrito pelos demais vereadores, que "Dispõe sobre a denominação de próprio municipal 'Complexo Esportivo Moacyr Toledo", cuja documentação apresentada pelo proponente, atende ao disposto no art. 162 do Regimento Interno desta Casa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 26 de Novembro de 2019 |