Trata-se de Projeto de Lei n° 195/2019, de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização aos de auxílio óptico de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do. Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de novembro de 2019.