Trata-se de Projeto de Lei nº 75/2019 de autoria do Vereador Cido Reis que "Estabelece diretrizes para realização de inspeção dos veículos que operam nos serviços regulares de transporte público" do Município de Juiz de Fora.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de novembro de 2019.