Trata-se de Projeto de Lei nº 195/2019, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxilio óptico de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providencias"

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Novembro de 2019