Trata-se de Veto Parcial do projeto de lei n° 130/2018, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o Projeto JF GRAFITE que disciplina a arte em grafite no âmbito do Município de Juiz de Fora".

Veto este interposto pelo Poder Executivo ao parágrafo primeiro e do Art. 2° e ao Art. 3° que criam obrigações aos órgãos da Administração Pública e despesas para o mesmo.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão de Veto, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Novembro de 2019.