Trata-se da Representação n° 92/2019, de autoria do Vereador Cido Reis (PSB) a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, solicitando a reforma da Escola Estadual Professor José Sant'Clair de Magalhães, no bairro Santa Cruz.

Conforme previsto no artigo 175 do Regimento Interno desta casa, in verbis:

Art. 175. Representação é toda manifestação da Câmara Municipal dirigida às autoridade.s federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Representação estará sujeita a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para posterior deliberação do Plenário, salvo se assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando será considerada aprovada.

Em conformidade com o artigo acima transcrito, não vislumbro nenhum óbice em relação à dita representação, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual deverá seguir seu trâmite até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro 2019.