Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal — Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho

Ref.: Processo Câmara Municipal n° 8532/19 — 1° Volume

Parecer Prévio — Prestação de Contas — Exercício Financeiro 2014 Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Ofício n.: 15316/2019 — Processo TCEMG n° 958958

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Juiz de Fora vem, nos termos regimentais, após recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG acerca das Contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora referentes ao exercício de 2014, requerer a Vossa Excelência que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeitura do Município de Juiz de Fora — Gestão 2013-2016 — Sr. Bruno de Freitas Siqueira — com envio da cópia do aludido Parecer Prévio, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do oficio da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em respeito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal/1988.

Atenciosamente,

Palácio Barbosa Lima, 01 de outubro de 2019.