CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 17/2019 - Processo: 8576-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Resolução 17/2019 dos nobres vereadores Sargento Mello Casal, Cido Reis e da Mesa Diretora, que "Institui no município de Juiz de Fora a medalha Alferes Tiradentes da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências". Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos". Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição. Palácio Barbosa Lima, 13 de Novembro de 2019
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