O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade reconhecer, homenagear e estimular aqueles profissionais que se destacaram em suas atividades, contribuindo para a segurança de Juiz de Fora.

De acordo com a Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998, em sua Seção III (Da Alteração das Leis), Art. 12. "A alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;". Sendo assim, o projeto de resolução ora apresentado substituirá a Resolução n° 1.324 de 26 de outubro de 2018 que instituiu a Menção Honrosa Alferes Tiradentes, uma vez que muitas são as alterações propostas, incluindo na forma de agraciamento aos homenageados.

A Constituição de 1988, no seu artigo 144, lembra que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícia civil; polícia militar e corpos de bombeiros militares".

Assim, está nas mãos das forças policiais a missão de proteger o livre exercício dos direitos e das liberdades, e de garantir a segurança do cidadão. E a missão de proteger e garantir a segurança também é inerente à ação cotidiana de integrantes de outros órgãos de segurança pública ou privada como os agentes de trânsito, guardas municipais, agentes de segurança penitenciários, agentes de segurança socioeducativo e vigilantes.

É realidade em todas as cidades brasileiras que a violência vem aumentando e que os investimentos em segurança pública ainda estão aquém dos necessários. Mas, mesmo diante de muitas dificuldades para exercer o seu ofício, os profissionais de segurança pública e privada atuam diuturnamente, com dedicação, com amor à profissão que abraçaram, focados na missão de proteger, sendo as principais barreiras entre a violência e os cidadãos de bem.

Portanto, valorizar esses profissionais é ato de suma importância, porque significa valorizar e reconhecer a proteção e a segurança que nós e nossas família recebemos todos os dias. Significa motivar ainda mais esses profissionais a saírem de suas casas todos os dias, deixando suas próprias famílias em casa, para cuidar da segurança da família juizforana.

Realizar a entrega da Menção Honrosa, portanto, é constatar que o trabalho exercido pelos profissionais de segurança é necessário e valioso e que a cidade reconhece o esforço e a dedicação desses profissionais.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.