Trata-se de Projeto de Lei n° 158/2019, de autoria do Vereador Marlon Siqueira (MDB), que "Institui o Projeto AmiCão nas Escolas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências"

Conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão de Defesa Controle e Proteção dos Animais.

Destarte, de acordo com as atribuições a mim impostas, e depois da análise do Projeto de Lei, não vislumbro óbice quanto a temas afetos a esta Comissão para o prosseguimento de sua tramitação convencional, até o Plenário, ocasião em que me manifestarei a respeito da proposição.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2019.