Trata-se de Projeto de Lei N° 75/2019, de autoria do Vereador Aparecido Reis Miguel Oliveira, que "Estabelece diretrizes para a realização de inspeção dos veículos que operam nos serviços regulares de transporte público."

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de no embro de 2019.