Trata-se do Projeto de Lei 197/2019 do nobre vereador Kennedy Ribeiro, que "Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo nas escolas da rede pública municipal e rede particular", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 215/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalvas.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto, devendo o proponente, no nosso entendimento, atender a ressalva de alteração do vernáculo `promoverão' no caput do art. 1°.

Palácio Barbosa Lima, 01 de Novembro de 2019