Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 10/2019, de autoria do Vereador Dr. Adriano Miranda que "Altera a Lei Complementar n° 54 de 10 de agosto de 2016, que 'Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma" e dá outras providencias".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01 de novembro de 2019.