Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos, em fls. 02/18.

O autor alegou em sua justificativa necessidade de se contribuir para que as pessoas que apresentam distúrbios visuais e baixa visão ou visão subnormal tenham o direito ao acesso a informação nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Outubro de 2019.