Trata-se do Projeto de Lei 208/2019 dos nobre vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira, que "Altera o § 1° do art. 1° e o inciso II do art. 2° da Lei 13.699/18 ", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 212/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Outubro de 2019