CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 75/2019 - Processo: 8407-00 2019 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para a realização de inspeção dos veículos que operam nos serviços regulares de transporte público". A proposição em questão tem o intuito de promover fiscalização ao transporte público.
Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 29 de outubro de 2019.
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