Trata-se do Projeto de Lei n° 166/2019, de autoria do vereador João Kennedy Ribeiro. que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 9.400, de 15 de dezembro de 1998."

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de outubro de 2019.