Trata-se do Projeto de Lei 208/2019 dos nobre vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira, que "Altera o § 1° do art. I° e o inciso II do art. 2° da Lei 13.699/18".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Outubro de 2019