Excelentíssimo Senhor Presidente.

Senhores (as) Vereadores (as),

O presente projeto, visa atualizar o § 1° do ART. 1° e o INCISO II DO ART. 2° DA LEI 13.699/2018.

Pretende-se, com a iniciativa, dá um melhor entendimento a lei, atualizando as orientações já existentes, melhorando assim sua redação.

Face ao exposto, entendo ser da mais alta relevância o Projeto de Lei apresentado, e espero serenamente, sua aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa.

Palácio Barbosa Lima, 14 de outubro de 2019.