Trata-se de Projeto de Lei complementar 10/2019 de autoria do vereador Adriano Miranda, que "Altera a Lei Complementar n° 54 de 10 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma".

Libero para o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Outubro de 2019.