Trata-se do Projeto de Lei 195/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação de imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 201/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até

o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Outubro de 2019.