Trata-se de Projeto de Lei n° 166/2019 do nobre vereador Kennedy Ribeiro que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 9400, de 15 de dezembro de 1998" cujo parecer jurídico desta casa, sob número 171/2019, não vislumbrou irregularidades e vicio de iniciativa.

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de outubro de 2019.