Trata-se de Projeto de Lei n° 166/2019, de autoria do vereador Kennedy Ribeiro (MDB), que "acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 9.400, de 15 de dezembro de 1998", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 171/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de setembro de 2019.