CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 4/2019 - Processo: 6335-10 2010 |
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COMISSÃO ESPECIAL - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se de iniciativa do Vereador Júlio Obama Jr. que "Altera o Art. 47, inciso XIII da Lei orgânica do Município de Juiz de Fora", com objetivo de propiciar maior celeridade aos prazos que o poder Executivo tem para emitir respostas às informações requisitadas e enviadas pela câmara Municipal. Após análise da proposição, libero para o plenário onde estarei manifestando meu voto, atentando se para a ressalva aqui já mencionada. Palácio Barbosa Lima, 30 de Setembro 2019. |