Trata-se do Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr. - PHS, que institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouro públicos.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art, 72, inciso III, alinea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuiçõs, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, após análise dos autos, por estar a matéria sob o âmbito desta Comissão, libero o referido projeto para que siga os trâmites até o Plenário.